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Home Institucional Atuação Equipe Blog Contato X Icon-instagram-2 Facebook-f Icon-youtube-1 Seu carro danificou com buracos em vias públicas? É seu direito ser idenizado. Talvez você não saiba, mas todo condutor que tiver seu carro danificado por conta de um buraco em uma via pública tem o direito de ser indenizado. Este é um direito previsto […]
Por @juliomartinsnet | Para o Código Civil de 2002 haverá união estável quando presentes os requisitos exigidos pelo art. 1.723 do referido código, quais sejam: “a)” relacionamento entre homem e mulher (e também os casais homoafetivos), em que estejam evidenciados a “b)” convivência pública, contínua e duradoura estabelecida com o “c)” objetivo de constituir família.
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